Decisão · STJ

STJ AREsp 2423455

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-03publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
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