TJMG 0703611-11.2000.8.13.0024
CIVILCONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MULTA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que…
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TJMG 0012947-13.2016.8.13.0447
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TJMG 0708093-15.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTE BENEFICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEUS BENS - DECISÃO NECESSÁRIA PARA EVOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - REEXAME…
TJMG 0599757-47.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E MOTIVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. O nome, bem como os apelidos de família, possu…
TJMG 0288289-21.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - PATRIMÔNIO INDIVISÍVEL - PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O pa…