TJMG 5003320-47.2015.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA - CABIMENTO - AUSENCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA E LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO VEDADA - REGRA - EQUIVALENCIA ENTRE MULTA E LOCATÍCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O atraso na entrega do imóvel vendido à parte autora, sem qualquer justificativa plausível para tanto enseja o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0057744-90.2014.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRAZO DE DURAÇÃO DA FIANÇA ESTABELECIDO - PRORROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - NÃO DEMONSTRADA.
- Trazendo o contrato de…
TJMG 0161397-57.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO - RESÍDUO - SUCESSORES DO TITULAR - HABILITADOS NO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
- O valor não recebido…
TJMG 0453122-64.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS VALORES PARTILHADOS. MATÉRIA QUE DESAFIA PRODUÇÃO DE PROVA, REVESTIDA DE ALGUMA COMPLEXIDADE. DEBATE QUE NÃO SE CONFORMA NOS AUTOS DO PROCESSO DE…
TJMG 0118706-89.2010.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO - CONSUMO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILID…