TJMG 0161397-57.2013.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO - RESÍDUO - SUCESSORES DO TITULAR - HABILITADOS NO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.