TJMG 0371399-90.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ACORDO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA - NÃO CUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - PRESENÇA. - Evidenciado nos autos que o descumprimento contratual ocasionou a parte danos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente diante das consequências decorrentes, deve ser acolhida a pretensão indenizatória referente ao abalo moral sofrido. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0133240-31.2010.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA - MULTIAPARENTALIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂ…
TJMG 0033665-52.2014.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO. ADITIVO. LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COM…
TJMG 0042864-94.2012.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRI…
TJMG 0072822-62.2011.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRI…