TJMG 5053357-94.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. I- A cláusula contratual que prevê um prazo de carência e cobrança de multa para caso de rescisão antecipada, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0464806-22.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - DILIGÊNCIA…
TJMG 6021915-69.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS - AUSÊNCIA DE COBERTURA…
TJMG 2825989-46.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE PÚBLICO DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO - SEQUELA - PROVA - AUSÊNCIA.
Ausente comprovação de que o passageiro suportou lesão ou sequela decorrente do acidente de t…
TJMG 0023773-07.2015.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - MERA LIBERALIDADE - INCORPORAÇÃO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE -…