TJMG 6021915-69.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS - AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4185497-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Apreensão de 27 kg de maconha, na residência do paciente, após o recebimen…
TJMG 0000870-82.2020.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PENA EM ABSTRATO - NECESSIDADE - INTE…
TJMG 0001335-82.2025.8.13.0473
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO…
TJMG 0018392-61.2023.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP) - PEDIDO DE DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. DANO 'IN RE IPSA' - PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.…