TJMG 1626978-48.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR DEMONSTRADA. MULTA. ALUGUÉIS E ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DE LOCAÇÃO. Verifica-se a ausência de legitimidade do promitente vendedora para pleitear a restituição do valor relativo à comissão de corretagem quando, por disposição…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REITENGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 705/2012, deliberada pelo Órgão Especial deste E. Tr…
TJMG 0291678-85.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA - POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE E A VIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI…
TJMG 0277289-95.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA - POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE E A VIDA 1. A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendime…
TJMG 0019835-95.2016.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - ART. 610, §1º, DO NCPC/73 - LEI 11.441/07 - VIA ADMINISTRATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - FACULD…