TJMG 0019835-95.2016.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - ART. 610, §1º, DO NCPC/73 - LEI 11.441/07 - VIA ADMINISTRATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1- A Lei n. 11.441/07 possibilitou ao interessado proceder com a partilha via…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - PROMISSÁRIO COMPRADOR - CESSÃO DE DIREITOS - ILEGITIMIDADE. 1. O cedente de direitos e obrigações decorrentes…
TJMG 0513498-15.2009.8.13.0015
EMENTA:
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS FÍSICOS A PASSAGEIRO - DANO MORAL RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O passageiro de ônibus coletivo que termina por sofrer dive…
TJMG 2208186-02.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada a negligência da construtora, que permitiu o atraso na entrega do imóvel, deve a…