TJMG 5010855-17.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - MORA DO CESSIONÁRIO VERIFICADA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - MULTA - DANOS MATERIAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. Sendo a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0288232-73.2015.8.13.0702
EMENTA: LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. É de rigor a incidência de multa àquele que deu causa à rescisão do contrato. A cobrança desta verba decorre do próprio inadimplemento, nos te…
TJMG 2835471-47.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - ATRASO NO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - RET…
TJMG 2598184-97.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INÓCUA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PA…
TJMG 0012944-41.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PERICULUM IN MORA. AÇÃO DE EXONERAÇAÕ DE ALIMENTOS. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
A decisão do Tribunal de J…