TJMG 5014253-32.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Havendo nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0470285-57.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. É nula a decisão judicial genérica, que não enfrenta os argument…
TJMG 0577539-53.2004.8.13.0245
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE AD USUCAPIONEM - MORADIA EM IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS - NÃO OPOSIÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA OU DA COHAB - ÂNIMO DE DONO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -…
TJMG 1792212-53.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MAN…
TJMG 0037544-88.2014.8.13.0003
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143/2015. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUAS PRÓPRIAS VONTADES. PARALISIA CEREBRAL. INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º, INCISO III, C…