TJMG 3396968-68.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILID ADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMBUSTÍVEL - VAZAMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA - ALUGUEL POR EQUIPAMENTO CEDIDO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - TERMO INICIAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Enquanto destinatário das provas, compete ao juiz…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAIXA ESCOLAR - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NECES…
TJMG 0027500-61.2015.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- STENT- EXCLUSÃO COBERTURA- CLÁUSULA OBSCURA- INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR- DANO MORAL - QUANTUM. É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos da prótese "Stent" utilizada na…
TJMG 0256119-67.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. Não tendo o Autor comprovad…
TJMG 0882966-92.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Não é possível a redução da multa moratória de 10% prevista no contrato de locação p…