TJMG 0256119-67.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. Não tendo o Autor comprovado a existência de contrato de locação com o possuidor do imóvel, não há como deferir a medida liminar de desocupação, porquanto não se sabe a que título a parte detém o bem.