TJMG 5144542-58.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO FECHADO - NÃO ENTREGA - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - QUANTIA RECEBIDA - DEVOLUÇÃO.
É legítima a pretensão de resolução do contrato de compra e venda de imóvel quando não há a entrega do imóvel da forma como ajustada. O simples descumprimento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0070424-97.2013.8.13.0479
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVÓRCIO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO PELO VARÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTADOS PELO CÔNJUGE VIRAGO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS
A ação que tem em m…
TJMG 0904715-26.2007.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LAPSO TEMPORAL - NORMA APLICÁVEL - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE
Observada a regra de transição disciplinada pelo artigo 2.028, do Código Civil…
TJMG 0030507-42.2012.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE VEÍCULO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - A…
TJMG 0038847-20.2014.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO A…