TJMG 0038847-20.2014.8.13.0042
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - NÃO CABIMENTO.
- Se a…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO COM BASE DO CDC. IRRETROATIVIDADE DO DIREITO MATERIAL. PRECEDENTES. A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), com b…