TJMG 5001448-50.2022.8.13.0377
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em ação de revisão contratual. Os Embargantes alegam omissão do acórdão quanto à abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no…
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