TJMG 4486605-26.2008.8.13.0702
CIVILDIREITO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA IRREGULAR DE MULTA - PROCEDIMENTO DA RÉ - NATUREZA ILÍCITA - REPARAÇÃO MORAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. MÓDULO HOSPITALAR. OFERTA DE ADAPTAÇÃO RECUSADA. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei nº 9.65…