TJMG 0092281-85.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOÇÃ Í. . Á. Ã Ê. ÇÃ . . ão se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0026041-61.2020.8.13.0035
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF - INOCORRÊNCIA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBIL…
TJMG 0009156-24.2023.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos da "mínima ofensividade…
TJMG 1166567-93.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5026313-95.2024.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da função nomofilácica em relação à legislação federal, ass…