TJMG 6015271-13.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FRANQUEADOR - COMPROVAÇÃO - MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE - APLICAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4268861-23.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobrança indevida de valores…
TJMG 4859097-03.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobrança indevida de valores…
TJMG 0147696-04.2014.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO PROVIDO.
- Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança po…
TJMG 0826507-35.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - INADIMISSIBILIDADE. 1- A reunião dos processos da ação ordin…