TJMG 4268861-23.2013.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5000583-69.2019.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AVASTIN. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
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TJMG 5098341-71.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
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TJMG 0155884-04.2003.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTER…