TJMG 0482654-79.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO - DESCUMPRIMENTO - ATRASO SUPERIOR A SEIS MESES - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0294425-08.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignató…
TJMG 0481121-55.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessário que se verifique, de plano, que…
TJMG 0377481-96.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência…
TJMG 0068234-09.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC RECONHECIDA PELO JULGADOR PRIMEVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS M…