TJMG 0481121-55.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de…
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TJMG 4041293-40.2003.8.13.0000
""HABEAS CORPUS"" PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LONGO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATUAL PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELA AVÓ PATERNA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTÍCIO DAS PREST…
TJMG 1319981-84.1998.8.13.0024
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Ação Reivindicatória é o meio processual próprio para o proprietário retomar a coisa que esteja no poder de quem quer que injustamente a possua.…
TJMG 0101750-58.2001.8.13.0362
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVA - PROCESSUALIDADE. Não se desincumbidos os autores da prova quanto aos danos morais pretendidos, muito menos que o agente público tinha procedido quanto ao direito. Correta a sentença q…
TJMG 0025355-84.2002.8.13.0525
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÕES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM TRANSPORTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIXAÇÃO DO ""QUANTUM""-…