TJMG 0377481-96.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações…
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- Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as prov…
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ESPÓLIO - REPRESENTATIVIDADE - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO À EPOCA DA PROPOSITURA AÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RESPONDER - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDSADE DE INTIMAÇÃ…
TJMG 4197607-87.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - PEDIDOS CUMULADOS DE COMPETÊNCIA DISTINTAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - CANCELAME…
TJMG 0000020-94.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ITBI - USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Em que pese o Código Tributário Municipal estabelecer como hipótese de incidência do tribut…