TJMG 0068234-09.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC RECONHECIDA PELO JULGADOR PRIMEVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo vedado, contudo, ao magistrado, proceder à revisão contratual de ofício, incumbindo à parte o dever de impugnar…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - REPETI…
TJMG 1580355-62.2010.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA, DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO FIRMADA PELO PRESIDENTE DA AUTORA - VALIDADE - LOCA…
TJMG 0036084-24.2012.8.13.0363
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPTU - servidão administrativa de passagem - concessionária de serviço público - energia elétrica - ilegitimidade passiva - art. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - não e…
TJMG 5039235-18.2016.8.13.0024
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TRATAMENTO DE QUADRO DE OBESIDADE MÓR…