TJMG 5007485-98.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C MULTA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUÇÃO SUPERIOR A 03 MESES DE ALUGUEL - EXIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Tendo em vista que, nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017032-69.2013.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM OBJETO DE PARTILHA. COMUNHÃO DE DIREITOS. ART. 1.721, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.
A posse ad usucapionem deve ser cabalmente demonstrada em todos os seus requisitos: e…
TJMG 0983068-87.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PARTILHA HOMOLOGADA - BENS A SEBREPARTILHAR - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA. Detém o espólio legitimidade para postular em juízo direitos advindos do contrato assinado pelo de cujos, que não…
TJMG 0000477-50.2014.8.13.0210
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA -- DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES PENSÃO ALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIMITE DA APÓLICE - ABATIMENT…
TJMG 0665368-74.2017.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A FAVOR DE MENOR, EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE DESCON…