TJMG 5007467-04.2021.8.13.0702
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTA DA MULTA CONTRATUAL COM A MULTA MORATÓRIA COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS CABÍVEIS DE 1% AO MÊS. REDUÇÃO. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EM ATRASO. NÃO VINCULAÇÃO AO CDC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ACERCA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO REALIZADO PELO LOCATÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTAS DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5006264-39.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - R…
TJMG 0072083-32.2016.8.13.0352
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situa…