TJMG 0072083-32.2016.8.13.0352
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Alegada pelo autor a inexistência de fundamento contratual da qual decorra cobrança considerada indevida, incumbe ao réu demonstrá-lo, por se…
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TJMG 0079766-65.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i…
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EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULP…