TJMG 0031197-03.2007.8.13.0450
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0830723-39.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA…
TJMG 0038051-19.2018.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE GENITOR - RENDA SUFICIENTE A CUSTEAR O VALOR FIXADO - ARBITRAMENTO EM 20% DA RENDA LÍQUIDA AUFERIDA - OBSERVÂNCIA D…
TJMG 0031784-09.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DO…
TJMG 6019130-37.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - MULTA RESCISÓRIA - RETENÇÃO DE VALORES.
- Partindo-se do pressuposto de que a multa comp…