TJMG 0431389-71.2018.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DESIGNADA POR SORTEIO NO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DA NOVEL AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO - Inexiste entre as ações de alimentos e de exoneração de alimentos a identidade de objeto ou de causa de pedir suficiente à caracterização do instituto da conexão, a atrair, por conseguinte, a regra da distribuição elencada no art. 55, do Código de Processo Civil. - Tampouco há a relação de acessoriedade a vincular as ações revisionais à ação que fixou os alimentos, pelo que se vê afastada, na hipótese, a aplicação do art. 61, do Código de Processo Civil. - Competência que se resolve pela livre distribuição por sorteio, sem qualquer prevenção. - Conflito acolhido.