TJMG 0163304-72.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROBLEMAS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE VALOR PARA CORREÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. CABIMENTO. - Tendo em vista que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0285133-63.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - CASSAÇÃ DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Há conexão en…
TJMG 0199370-37.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É…
TJMG 0141044-69.2017.8.13.0035
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE AVALIAÇÃO E COBRANÇA DAS DESPESAS DO 'SUS' EM DESFAVOR DOS AGRESSORES NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
TJMG 0659886-48.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE UR…