TJMG 0659886-48.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. - Para a concessão da tutela provisória de…
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- A ação de rein…
TJMG 0050712-37.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE REVISÃO - MORA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Julgada improcedente a ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil e comprovada a mo…
TJMG 0691518-34.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO SEM TERRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CIR…
TJMG 0053146-28.2010.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E CONTRATO ILEGÍVEL. Deve ser extinta sem julgamento de mérito, a ação monitó…