TJMG 1644915-20.2009.8.13.0518
CIVILAÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Não se aplicam as disposições do CDC ao contrato de locação entre…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019930-93.2016.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO MÍNIMO DA LOCAÇÃO - CINCO ANOS - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 51, DA LEI Nº 8.245/1991. 1 - Para o ajuizamen…
TJMG 0014795-96.2016.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. O espólio tem legitimidade passiva na execução fiscal…
TJMG 0664617-26.2005.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Segundo disposto no artigo 183 da Constituição da República de 1988, adquire…
TJMG 3394344-46.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - SERVIÇOS PRESTADOS NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA PELA GUARDA DO VEÍCULO - MECÂNICA -…