TJMG 0032979-75.2014.8.13.0393
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem do consumidor, configurando dano moral passível de…
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