TJMG 0245726-87.2012.8.13.0702
CIVILReexame necessário de ofício e apelação cível em ação civil pública - Dano ambiental - Propriedade rural - Averbação de área de reserva legal no registro do imóvel - Novo Código Florestal - Ato facultativo - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Implantação no Estado de Minas Gerais - Prazo legal de um ano para registro e inscrição - Prorrogação em curso - Prazo não esgotado - Impossibilidade de coerção judicial - Dano ambiental e danos morais - Ausência - Sentença confirmada - Recurso voluntário -…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Restando patente nos autos a culpa exclusiva da vítima pelo sinistro analisado nos autos, q…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. No tocante ao dano moral, a sua ocorrência dema…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTEL…