TJMG 5116164-92.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL - FIM DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - MULTA - COBRANÇA INDEVIDA.
- O consumidor tem a faculdade de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1404343-57.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RESCISAO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE CULPA DA RÉ. DANO MORAL MERO DISSABOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não havendo culpa da ré na rescisão contr…
TJMG 0207152-48.2015.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCAMENTO DA NASCENTE E MARGENS DE CURSO D'ÁGUA - IMPOSS…
TJMG 0301258-41.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 100. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS IN…
TJMG 0266034-74.2014.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BENS IMÓVEIS OBJETO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - CO-PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - PRETENSÃO…