TJMG 0266034-74.2014.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BENS IMÓVEIS OBJETO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - CO-PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - PRETENSÃO PREJUDICADA. I- A ação de imissão de posse constitui meio processual do qual deve se valer o proprietário que nunca teve a posse sobre o bem, podendo reivindica-la de quem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001886-30.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. RECUSA…
TJMG 5010855-17.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - MORA DO CESSIONÁRIO VERIFICADA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - MULTA - DANOS MATERIAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. Sendo a mora do cessionário reconhecida na or…
TJMG 5119203-58.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES.
- A simples negativação indevida ou sua manu…
TJMG 5144148-12.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS…