TJMG 2850763-43.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA MÚTUA. DESCUMPRIMENTO BILATERAL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. RETENÇÃO DA MULTA E VALORES REFERENTES À FRUIÇÃO. Constatada a inadimplência mútua, deve ser declarado rescindido o contrato de compra e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0420085-45.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS
-Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656…
TJMG 0163904-68.2013.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- É fato notório a calamidade e precariedade do sistema público de saúde do país, razão pel…
TJMG 0929670-61.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO LAUDO DE VISTORIA - SENTENÇA MANTIDA. A teor do disposto no artigo 23, III da Lei 8.245/91, o loc…
TJMG 0862302-68.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - DISCUSSÃO OBRIGACIONAL - DEVER DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PARTILHA D…