TJMG 0929670-61.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO LAUDO DE VISTORIA - SENTENÇA MANTIDA. A teor do disposto no artigo 23, III da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural do bem.