TJMG 5081202-09.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- PRELIMINAR AFASTADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO VERIFICADO - MULTA - INEXIGIBILIDADE. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais baseando-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5091358-90.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL - DANOS MORAIS.
- Para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, a operadora…
TJMG 0860439-77.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE.
1. Admite-se o reconhecimento da união estável no curso do processo de inventário, quando os documentos apresentado…
TJMG 0019287-97.2015.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE…
TJMG 0479683-54.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjetiva qu…