Decisão · TJMG

TJMG 0860439-77.2018.8.13.0000

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2018-10-04publicado em 2018-10-09

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE. 1. Admite-se o reconhecimento da união estável no curso do processo de inventário, quando os documentos apresentados forem suficientes para comprovação do fato. 2. Somente serão remetidas para a via ordinária as questões que dependerem de outras provas.

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