TJMG 0019287-97.2015.8.13.0708

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço, o que, no entanto, não importa no seu afastamento, já que em se tratando de responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, presumível a culpa administrativa. No entanto, seja objetiva, seja subjetiva, a responsabilidade, faltando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato alardeado e o dano ocorrido, impossível seria a imposição da responsabilidade civil pelos danos alegados. Não provido.