Decisão · TJMG

TJMG 0758782-92.2018.8.13.0000

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2018-11-20publicado em 2018-12-06

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. Possível a penhora de imóvel de fiador que garante obrigação decorrente de contrato de locação.

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