TJMG 1070866-87.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1044690-70.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao a…
TJMG 3429118-39.2013.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AGENTE PÚBLICA GESTANTE - FHEMIG - LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 10, INCISO II,…
TJMG 1104225-90.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONHECIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E DE OUTROS C…
TJMG 0316242-38.2012.8.13.0313
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - IDONEIDADE. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do i…