TJMG 1104225-90.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONHECIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E DE OUTROS CRÉDITOS - VALORES QUE SOBEJAM AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 833, IV, CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A declaração de hipossuficiência firmada pelo postulante deve ser recebida, assim como a exordial, in statu assertionis, e em…
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