TJMG 1044690-70.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. - A lei processual civil confere ao cônjuge a legitimidade ativa para opor embargos de terceiro a fim de resguardar a sua meação, e e…
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