TJAC 0000434-52.2023.8.01.0010
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL…
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Outras decisões de TJAC em Civil
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TJAC 0700052-26.2020.8.01.0009
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TJAC 0700301-49.2021.8.01.0006
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.…