TJAC 0700144-40.2025.8.01.0005
CIVILCIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.…
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TJAC 0706996-63.2023.8.01.0001
CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE DE CRÉDITO. FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL. CONSUMIDOR I…
TJAC 1001231-41.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MORA DO DEVEDOR. CARTA "A.R" COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. 1. Em alusão aos princípios da Boa-fé e Lealdade C…
TJAC 0711740-72.2021.8.01.0001
CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÕES ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO MORAL AFASTADA. SENTE…
TJAC 0700147-06.2022.8.01.0003
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ACORDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Dispõe o art. 189 do Código Civil: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que…