TJAC 0706996-63.2023.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE…
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACUL…