TJMG 5185847-22.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MULTA CONTRATUAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA MENSALIDADE - MULTA MORATÓRIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA.
- Como forma de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDENAÇÃO…
TJMG 0025509-75.2011.8.13.0335
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PATRIMÔNIO CULTURAL - BEM IMÓVEL - TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO - DESCA…
TJMG 0034315-50.2016.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO I…
TJMG 5007856-73.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OPERAÇÕES CONTESTADAS REALIZADOS VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSO…