TJMG 0025509-75.2011.8.13.0335
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PATRIMÔNIO CULTURAL - BEM IMÓVEL - TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0613398-64.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA MATERNA. ARBITRAMENTO NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/COM PEDIDOS…
TJMG 0072130-53.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA IMPENHORÁVEL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. REFO…
TJMG 1023852-38.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS…
TJMG 0175308-20.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO-MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DA…